O que é MEI?
MEI significa Microempreendedor Individual. É uma categoria jurídica criada para facilitar a formalização de pequenos negócios e trabalhadores autônomos. Quem se torna MEI passa a ter um CNPJ, pode emitir nota fiscal, contribuir para o INSS e ter acesso a diversos benefícios previdenciários.
Quem pode ser MEI em 2025?
Para se formalizar como MEI este ano, é preciso atender a alguns critérios:
- Faturar até R$ 81.000 por ano
- Não ser sócio ou titular de outra empresa
- Ter no máximo um funcionário
- Exercer uma das atividades permitidas para MEI (consultar lista no Portal do Empreendedor)
Como abrir um MEI passo a passo
- Acesse o Portal do Empreendedor: gov.br/mei
- Clique em “Quero ser MEI”
- Faça login com sua conta Gov.br (nível prata ou ouro)
- Preencha seus dados e informações do negócio
- Finalize e emita seu Certificado de Condição de MEI (CCMEI)
Pronto! Você já tem um CNPJ ativo.
Quais são os benefícios do MEI?
- Aposentadoria por idade e por invalidez
- Auxílio-doença e salário-maternidade
- Conta PJ com vantagens exclusivas
- Emissão de nota fiscal
- Facilidade para acessar crédito
Obrigações e impostos do MEI
Mensalmente, o MEI precisa pagar o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), que inclui:
- INSS: 5% do salário mínimo
- ICMS (R$ 1,00) se for comércio/indústria
- ISS (R$ 5,00) se for prestador de serviços
Além disso, deve entregar a Declaração Anual do MEI (DASN-SIMEI) até 31 de maio de cada ano.
Perguntas frequentes sobre MEI
Posso ter carteira assinada e ser MEI?
Sim, desde que a atividade como MEI não conflite com o contrato CLT.
Posso ter um funcionário?
Sim, apenas um funcionário, com salário mínimo ou piso da categoria.
E se eu ultrapassar o limite de R$ 81.000?
Você será desenquadrado e precisará migrar para ME ou outro regime tributário.
